Escopo e compromisso de privacidade
A proteção de dados pessoais integra o compromisso do escritório com o uso responsável de seus canais digitais.
Esta política explica, de forma direta, quais informações podem ser tratadas, para que podem ser utilizadas e quais canais estão disponíveis para dúvidas ou solicitações.
O documento faz referência à legislação brasileira aplicável, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao Marco Civil da Internet e às normas de proteção do consumidor.
Dados pessoais e canais de contato
Os formulários e os canais de contato podem envolver o tratamento de informações fornecidas pela própria pessoa usuária.
Os dados fornecidos pela própria pessoa usuária podem incluir nome, sobrenome, endereço de e-mail e telefone. Essas informações podem ser necessárias para permitir a resposta e o encaminhamento do contato.
O formulário de contato disponível neste site é hospedado pelo Google Forms. Ao optar por utilizá-lo, a pessoa usuária interage diretamente com esse ambiente externo e as informações enviadas são usadas para organizar o retorno inicial.
Quando o recurso estiver habilitado no ambiente, o site poderá utilizar o Google Analytics 4 exclusivamente após a escolha expressa da pessoa usuária por permitir cookies analíticos. Antes dessa escolha, o script de mensuração não é carregado.
Após o consentimento analítico, a mensuração pode registrar dados técnicos de navegação e interações resumidas, como abertura de link para WhatsApp, telefone, e-mail ou formulário externo. Não são enviados ao Google Analytics o conteúdo de mensagens, documentos, nomes, e-mails, telefones, CPF ou outros dados pessoais inseridos pela pessoa usuária.
Ao optar pela compra do Manual LGPD, a pessoa usuária é direcionada ao checkout externo da Kiwify. O tratamento de dados relacionado à transação é regido também pelas condições e políticas disponibilizadas pela plataforma.
Dados de identificação e contato informados voluntariamente pela pessoa usuária.
Informações contidas na mensagem, no formulário ou nos documentos encaminhados para o contato inicial.
Formulário de contato hospedado pelo Google Forms, quando a pessoa usuária opta por utilizá-lo.
Dados técnicos de navegação e eventos agregados, somente após a aceitação de cookies analíticos.
Dados tratados pela Kiwify no checkout externo do Manual LGPD, quando a pessoa usuária decide realizar a compra.
Finalidades e bases legais indicadas
O tratamento de dados pode viabilizar o retorno ao contato e o encaminhamento da solicitação apresentada.
Uma das finalidades do tratamento pode ser responder à mensagem enviada, prestar esclarecimentos iniciais e organizar o contato referente à demanda relatada.
Para os cookies analíticos, a escolha expressa registrada nas preferências de cookies é utilizada como manifestação de consentimento para o carregamento do Google Analytics 4.
A definição da hipótese legal aplicável depende do contexto concreto de cada tratamento.
Responder solicitações de contato e pedidos de informação.
Organizar o atendimento e os próximos passos relacionados à demanda apresentada.
Mensurar de forma agregada a navegação e os canais de contato, mediante consentimento para cookies analíticos.
Cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais quando aplicáveis.
Compartilhamento de dados
O compartilhamento de dados pode ocorrer quando necessário para atender exigência legal ou determinação de autoridade competente.
Dados pessoais não são comercializados. O compartilhamento poderá ocorrer em razão de obrigação legal, ordem judicial, solicitação de autoridade administrativa competente ou outra hipótese autorizada pela legislação.
Quando a pessoa usuária escolhe abrir o formulário de contato, as informações inseridas são submetidas também ao ambiente externo do Google Forms, de acordo com as condições e práticas de privacidade disponibilizadas pelo fornecedor.
Após a aceitação de cookies analíticos, dados técnicos e eventos resumidos de navegação podem ser tratados pelo Google Analytics 4, operado pela Google, conforme as configurações do serviço e sua política de privacidade.
Quando a pessoa usuária decide adquirir o Manual LGPD, o checkout é realizado em ambiente externo operado pela Kiwify, sujeito às regras e práticas próprias dessa plataforma.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Atendimento a ordem judicial ou administrativa válida.
Proteção de direitos em processos, procedimentos ou medidas legalmente cabíveis.
Uso de ambiente externo de formulário para receber informações fornecidas voluntariamente pela pessoa usuária.
Uso do Google Analytics 4 para mensuração agregada, somente depois da aceitação de cookies analíticos.
Uso de checkout externo da Kiwify para processar uma eventual compra do Manual LGPD.
Armazenamento e transferências internacionais
O armazenamento de dados e documentos pode envolver recursos tecnológicos compatíveis com a natureza do atendimento.
Recursos de armazenamento podem incluir dispositivos próprios e serviços de nuvem, conforme a necessidade operacional e as medidas de segurança aplicáveis.
Quando os cookies analíticos são aceitos, o Google Analytics 4 pode tratar dados técnicos por meio de infraestrutura do fornecedor, inclusive em outros países, conforme suas configurações, políticas e salvaguardas aplicáveis.
A utilização de fornecedores, os contratos vigentes e as salvaguardas aplicáveis devem ser avaliados de acordo com a operação efetiva e a legislação.
Dispositivos e soluções de nuvem compatíveis com a organização do atendimento.
Medidas de segurança adequadas aos recursos tecnológicos utilizados.
Possibilidade de transferência internacional quando associada à infraestrutura de fornecedores de tecnologia.
Medidas de segurança descritas
Controles técnicos e organizacionais podem ser adotados para proteger as informações armazenadas.
As medidas de segurança podem incluir controles de acesso, credenciais, proteção de dispositivos, criptografia e recursos especializados, conforme a natureza do tratamento e os riscos envolvidos.
Controles de acesso e gestão de credenciais.
Proteção de dispositivos por senha e autenticação disponível.
Antivírus, criptografia e recursos de segurança de fornecedores especializados.
Retenção e eliminação
Os prazos de retenção devem considerar a finalidade do tratamento, as obrigações legais e as necessidades de defesa de direitos.
Os critérios de retenção, descarte, anonimização e conservação devem ser definidos de acordo com a finalidade, as obrigações legais e as hipóteses aplicáveis ao caso.
Dados de contato: conservados pelo período necessário às finalidades aplicáveis.
Dados técnicos: tratados conforme as configurações e as tecnologias efetivamente utilizadas.
Eliminação, anonimização ou conservação adicional conforme obrigação legal, defesa de direitos ou hipótese aplicável.
Direitos da pessoa titular
A LGPD prevê direitos das pessoas titulares e canais para solicitações relacionadas a dados pessoais.
A pessoa titular pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados e exercer os direitos aplicáveis nos limites da legislação. O pedido deve trazer elementos suficientes para identificação e análise da solicitação.
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, quando aplicável.
Portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento nas hipóteses cabíveis.
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
Apresentação de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Responsabilidade, sigilo e atualizações
A proteção das informações está relacionada ao dever de confidencialidade e à atualização deste documento quando necessário.
As pessoas usuárias devem fornecer informações verdadeiras e proteger seus próprios dados de acesso. Mudanças na operação, na legislação ou nos recursos tecnológicos podem exigir atualização desta política.
A preferência de cookies pode ser revista ou revogada a qualquer momento pelo atalho “Preferências de cookies” disponível no rodapé. A revogação impede novos carregamentos do Google Analytics neste navegador, sem afetar dados que tenham sido coletados antes da alteração da escolha.
Uso dos canais de contato de forma legítima e compatível com a legislação.
Proteção de informações de acesso sob responsabilidade da pessoa usuária.
Revisão ou revogação local da preferência de cookies pelo rodapé do site.
Atualização do documento em razão de mudanças legais, operacionais ou tecnológicas.